O que é?
_________ É a aquisição da capacidade civil por antecipação legal, pelo qual os pais, por intermédio de escritura pública, autorizam o adolescente, com idade a partir dos 16 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder pessoalmente por esses atos.
Para que serve?
A partir dos 16 anos, os pais podem emancipar os filhos para que eles tenham plena capacidade civil e operem os seus negócios sem necessitar de autorização. Como é feita? A emancipação é feita por escritura pública, no cartório de notas. Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz. Quanto custa? O preço da escritura de emancipação é tabelado por lei em todos os cartórios deste estado, para verificar os valores acesse a tabela: (tabela de custas e emolumentos) |