O que é?
_________ A convenção de condomínio regulamenta todas as normas de convivência entre os condôminos e a forma de administrar o patrimônio comum. Deve ser registrada no Registro de Imóveis da situação do bem, a fim de ser oponível perante terceiros, nos termos do parágrafo único do art. 1.333, do Código Civil e art. 9º, § 1º, da Lei nº 4.591/64. Documentos Necessários para Registro CLIQUE AQUI PARA BAIXAR RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
Quanto custa? O preço da Registro da Convenção de Condomínio é tabelado por lei em todos os cartórios deste estado, para verificar os valores acesse a tabela: (tabela de custas e emolumentos) |